Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) determinam que o planejamento e o orçamento em saúde

1. Asão prerrogativas da direção nacional do SUS, consultadas as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB) e os Conselhos de Saúde.
2. Bdependem da aprovação dos Conselhos Nacional e Estaduais de Saúde, nos anos em que não acontecem as Conferências de Saúde.
3. Cficam vinculados ao Plano de Saúde, de forma que apenas situações de emergência ou calamidade pública podem justificar a destinação de recursos não constante do Plano.
4. Diniciam-se no nível local mediante negociação e consenso nos níveis estadual e federal, podendo os Secretários Municipais, Estaduais e o Ministro da Saúde se reunirem nas Comissões Intergestores, se avaliarem necessário.
5. Epassam pela atuação das Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS, que serão ouvidas nos anos de elaboração do Plano de Saúde e nos anos de realização das Conferências de Saúde.