Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram aprovadas duas leis, pelo Congresso Nacional, que são chamadas de leis orgânicas do SUS. Uma delas, a lei n. 8.142/1990, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando a legislação mencionada, para que o Governo Federal repasse recursos do SUS para estados e municípios, é necessária a existência de

1. Acomissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários e de prontuário eletrônico.
2. Bplano diretor de regionalização e de conselho de saúde paritário.
3. Cplano de saúde e de central de marcação de consultas e exames.
4. Dfundo de saúde e de conselho de saúde paritário.