A Lei n.o 8 080, de 18 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata-se do instrumento que, no artigo 4o, cria o Sistema Único de Saúde. No Capítulo III, prevê as Comissões Intersetoriais, criadas com a finalidade de

1. Aarticulação de políticas e programas de saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no Sistema Único de Saúde (SUS).
2. Bnegociação e pactuação entre gestores quanto a aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
3. Crepresentação dos entes estaduais e municipais incumbidos para tratar de matérias referentes à saúde.
4. Ddesenvolvimento permanente de ações conjuntas entre municípios e os serviços que lhes correspondam.
5. Eintegração de recursos técnicos e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.